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Introdução
Primeira Parte
Sobre a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
I - Brevíssima história e evolução da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais (A Convenção Europeia dos Direitos do Homem)
II - Especificidade da Convenção e garantia do seu cumprimento
III - Sinopse das assinaturas e ratificações da Convenção até 30/07/2005
A – Portugal e outros Estados: Datas de ratificação e entrada em vigor
B – Portugal: Tratados ratificados e entrados em vigor
C – Portugal : Tratados assinados, mas não ratificados
IV - Nota de esclarecimento destinada às pessoas que pretendam queixar-se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
V - Formulário de queixa
VI - Nota explicativa destinada aos indivíduos que preencham o formulário oficial de queixa apresentada nos termos do art. 34° da Convenção
VII - Breve referência ao processo no Tribunal Europeu
VIII - O futuro Protocolo nº 14
IX - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Título I
Direitos e liberdades
Título II
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Título III
Disposições diversas
X - Protocolo nº 1 adicional à Convenção de protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais
XI - Protocolo nº 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo adicional à Convenção
XII - Protocolo nº 6 à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da pena de morte
XIII - Protocolo nº 7 à Convenção para a protecção dos Direitos e das Liberdades Fundamentais
XIV - Protocolo nº 12 à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
XV - Protocolo nº 13 relativa à Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias
XVI - O Regulamento Processual do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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